O decreto-lei 50/2005 é o resultado da transposição para ordem jurídica interna da diretiva europeia 2009/104/CE. Esta diretiva

estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de trabalho, isto é,

qualquer máquina, aparelho, ferramenta ou instalação utilizada no trabalho. Neste mesmo documento são ainda definidas as

obrigações gerais do empregador, assim como o regime de coimas aplicável.

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O decreto-lei 50/2005 é o resultado da transposição para ordem jurídica interna da diretiva europeia 2009/104/CE. Esta diretivaestabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de trabalho, isto...
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